LEGISLAÇÕES BÁSICAS DE EDUCAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Clique e acesse diretamente:
Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988
Emenda Constitucional nº 53, de 2007
Emenda Constitucional nº 59, de 2009
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394, de 1996
Plano Nacional de Educação
Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 1990
FUNDEB – Lei nº 11.494, de 2006
Para demais atos normativos (súmulas, pareceres e resoluções) pertinentes à educação infantil clique aqui.
ESTRUTURA INSTITUCIONAL DA POLÍTICA
- Principais linhas de ação da política
- Financiamento
- Expansão da Oferta
- Formação do Professor
- Currículo
- Avaliação da Política
PRINCIPAIS DESAFIOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA
- Comprometer educação infantil com igualdade e justiça social.
- Consolidar a identidade da educação infantil.
- Expandir o atendimento às crianças de 0 a 3 anos de idade.
- Implantar a obrigatoriedade da Educação Básica a partir dos 4 anos.
- Garantir Infraestrutura adequada.
- Monitorar a qualidade e o funcionamento das instituições.
- Professores habilitados e formados para atuar na educação infantil.
IDENTIDADE DA FORMAÇÃO DOCENTE
- Os Profissionais da Educação Infantil são professores com formação em curso de licenciatura, de graduação plena admitida como formação mínima o magistério oferecido em nível médio na modalidade Normal de acordo com a LDB.
- Carreira do magistério e piso nacional.
- Demais profissionais são FUNCIONÁRIOS de escola.
PRINCIPAIS AÇÕES:
Programa de Formação Inicial para Professores em Exercício na Educação Infantil – PROINFANTIL
- Curso de formação inicial, em nível médio, na modalidade Normal, a distância, para professores em exercício e que não possuem a habilitação mínima exigida.
- Universidades envolvidas: AL, AP, BA, CE, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PE, PI, PR, RJ, RO, RN, RR, SC, SE
- Professores formados até 2011 – 23.200
Curso de Especialização em Educação Infantil
- Formação em nível de especialização presencial para professores, coordenadores, diretores de creches e pré-escolas da rede pública e da rede privada sem fins lucrativos (filantrópicas, comunitárias ou confessionais), conveniadas com o Poder Público e equipes de educação infantil dos sistemas públicos de ensino.
- Carga horária: 360 horas
- 20 estados participantes: AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MG, MS, MT, PA, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE
- 3.400 vagas oferecidas / 8.200 inscritos
Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – Proinfância
- 1022 instituições foram conveniadas em 2007/2008;
- mais 700 instituições em 2009;
- mais 500 instituições em 2010;
- mais 1.500 instituições em 2011;
- totalizando 6.000 instituições até 2014.
- Total de recursos conveniados – 2007/2011: R$ 2,3 bilhões
- Total de recursos do PAC – 2011/2014: R$ 7,6 bilhões
Programa Nacional de Biblioteca da Escola
- Inclusão de acervo da educação infantil (60 títulos)
- 85.179 instituições de educação infantil passam a ser incluídas.
- Inclusão de acervo para o professor da educação infantil
Programa Nacional de Alimentação Escolar
- Reconhecimento de um per capita diferenciado para a educação infantil
Programa Dinheiro Direto na Escola
- 78.130 escolas atendidas
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil
Acesse abaixo a Resolução CNE/CEB nº 05 de 17 de dezembro de 2009
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Avaliação da Educação Infantil
Acesse abaixo as seguintes publicações:
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Compra Governamental de Brinquedos como material pedagógico para a Educação Infantil
Publicação da licitação no Diário Oficial da União e jornais de grande circulação dia 20/07/2012
Abertura da licitação dia 30/07/2012
Clique aqui e acesse o Conjunto de Publicações, Vídeos e Apresentações
Acesse abaixo o documento preliminar da Análise comparativa da legislação sobre educação infantil nos países do MERCOSUL:
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Acesse abaixo as Dúvidas mais frequentes sobre educação infantil:
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